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Simples Nacional terá alíquota progressiva a partir de janeiro

A alíquota do Simples vai variar conforme o aumento do faturamento da empresa. O regime terá cinco tabelas com alíquotas para seis faixas, dependendo da receita anual.

Por: Cleonildo Mello

Gilvanise Maia recomenda que o empresário faça a simulação junto com o contador ou procure a orientação do Sebrae. Foto Agência Sebrae

A partir de janeiro do próximo ano, entram em vigor as novas regras para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o regime de arrecadação simplificada que reúne em uma única guia até oito impostos (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS). O teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil e será criada uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto atual de R$ 3,6 milhões. No entanto, uma das mudanças mais significativas está relacionada às alíquotas, que passarão a ser progressivas a exemplo do que acontece com o Imposto de Renda de Pessoa Física.

As novas regras reduzem de 20 para seis faixas de alíquotas, que são valores percentuais que funcionam para calcular o custo do tributo de determinado produto ou serviço, conforme o faturamento anual da empresa. Tanto a alíquota quanto os valores a serem deduzidos estão distribuídos em cinco tabelas (antes, eram seis) conforme o ramo de atividade. São três tabelas para o setor de serviços, uma para o comércio e uma para a indústria.

Como a alíquota se tornará progressiva, na medida em que o faturamento da empresa aumenta,o negócio pode mudar de faixa, e não mais fixo por faixas, como era antes. Também será criado um desconto fixo específico por cada faixa de enquadramento, ou seja, a alíquota a ser paga dependerá de um cálculo que leva em consideração a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores e esse novo desconto.

“Todas as empresas que são optantes e que não são não Microempreendedores Individuais (MEI) precisam rever os cálculos e verificar se ainda vale a pena continuar nesse regime fiscal. O ideal é que o empresário procure o contador"

Gilvanise Maia - Gerente da UOE do Sebrae

O valor da alíquota poderá variar de acordo com a razão entre a folha de pagamento e a receita bruta da empresa. O interesse do governo é privilegiar com alíquotas menores as empresas que tem uma maior quantidade de funcionários registrados. A empresa poderá sempre optar pela menor carga tributária se razão entre a folha de salários e a receita bruta seja igual ou superior a 28%.

As alíquotas estão distribuídas por setor. Na tabela que contempla as empresas do comércio, que são maioria entre os optantes do Simples no Rio Grande do Norte, a primeira faixa engloba os negócios com faturamento até R$ 180 mil por ano com alíquota de 4% e nada a deduzir. A segunda faixa vai de quem fatura acima de R$ 180 mil e até R$ 360 mil com uma alíquota de 7,3% e o valor de dedução é de R$ 5.940. A terceira faixa é destinada a quem tem faturamento entre R$ 360 mil e R$ 720 mil. Assim, a alíquota é de 9,5% e o valor a deduzir é de R$ 13.860.

 Já para as empresas que faturam entre R$ 720 mil e R$ 1,8 milhão, incidirá uma alíquota de 10,7% e a dedução chega a R$ 22,5 mil. A faixa seguinte envolve os negócios com faturamento anual entre R$ 1,8 milhão e R$ 3,6 milhões, a alíquota é maior, 14,3%, mas a dedução aumenta também e chega a R$ 87,3 mil. A sexta e última faixa vai de R$3,6 milhões a R$ 4,8 milhões e a alíquota é de 19% e a empresa pode deduzir R$ 378 mil.

Assim se um mercadinho, por exemplo, ao longo deste ano registrou um faturamento bruto de R$ 200 mil e em janeiro de 2018 teve uma receita de R$ 20 mil, a empresa será enquadrada na segunda faixa com uma alíquota de 7% [mas é preciso calcular a alíquota efetiva] o valor a pagar do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) no próximo ano é de R$ 866, já deduzido os R$ 5.940. Pela regra atual, essa mesma empresa pagaria de imposto R$ 1.904.

A gerente da Unidade de Orientação Empresarial do Sebrae no Rio Grande do Norte, Gilvanise Borba Maia, faz uma recomendação: é preciso fazer cálculos. “Todas as empresas que são optantes e que não são não Microempreendedores Individuais (MEI) precisam rever os cálculos e verificar se ainda vale a pena continuar nesse regime fiscal. O ideal é que o empresário procure o contador para fazer essa simulação, até porque o Rio Grande do Norte ainda não acompanhou o aumento do teto. O subteto no estado ainda é de R$ 3,6 milhões”.

O Sebrae também presta atendimento e orientação presenciais para os empresários que desejam fazer essas contas, mas é preciso ter todos os dados, como faturamento e número de funcionários, bem organizados para o cálculo preciso. Na avaliação de Gilvanise Maia, esse é o momento ideal para fazer essa simulação, já que em janeiro o empreendedor terá de decidir se continua ou muda de regime fiscal. Segundo ela, as mudanças são positiva para uma boa parcela de empresas optantes, aquelas formalizadas como MEI. Essa categoria jurídica representa atualmente 62% das empresas potiguares inscritas no Simples.

Sistema simplificado

O Simples Nacional entrou em vigor em 1º de julho de 2007, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para simplificar a vida do empreendedor de pequeno porte. O regime basicamente unificou a arrecadação de tributos e reduziu a carga tributária das empresas que exercem determinadas atividades, deixando, como seu próprio nome diz: mais Simples. A redução dos tributos em alguns casos chega a 40%.

A Lei Geral regulamenta um tratamento simplificado e diferenciado às Pequenas e Médias empresas as PME’s. Seu principal objetivo é fomentar os pequenos negócios, para que estes fiquem competitivos no mercado objetivando geração de emprego, inclusão social, distribuição de renda, fortalecendo a economia e reduzindo a informalidade. Além disso, trouxe benefícios exclusivos às empresas que optam por este regime possibilitando menos burocracia na constituição da empresa ou seu fechamento, desonerações tributárias, maior facilidade e acesso a crédito e preferência nas compras públicas (licitações), garantido que o dinheiro circule e mantenha-se no município, fortalecendo a economia local.

Algumas vantagens das mudanças

– Aumento do teto de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões anuais. Para a categoria MEI, o teto passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais a partir de 01/01/2018;

– Quanto maior o número de funcionários, maior a possibilidade de redução tributária, pois o regime desonera tributariamente as empresas que colaboram na empregabilidade.

– Redução do número de tabelas, hoje existem seis anexos e para 2018 passam a valer apenas cinco, válida somente a partir de 01/01/2018;

– Inclusão de novas atividades, como indústria e comércio de cervejas, licores e vinhos caseiros/artesanais; medicina; medicina veterinária; psicologia; auditoria; economia; fomento mercantil entre outros;

Serviço:
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EDIÇÃO N° 50 - AGOSTO DE 2017