Política

Foto: Agência Senado
em 25 fevereiro, 2019

CCJ discute pauta de direito a amamentação em locais públicos e privados

Na próxima quarta-feira(27), às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), coloca em pauta o projeto que criminaliza a violação do direito à amamentação. O texto (PLS 514/2015) assegura o direito das mães de amamentar em qualquer local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento.

A proposta da ex-senadora Vanessa Grazziotin estabelece que, mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidir se querem ou não utilizar o local.

A matéria recebeu voto favorável da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que acatou emenda de redação aprovada anteriormente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para incluir a palavra “respeito” na abordagem às lactantes.

A relatora também apresentou emenda para que, em vez de crime, se preveja expressamente ilícito civil para quem impedir a lactante, destacando no texto que “considera-se conduta ilícita, sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, qualquer ato que segregue, discrimine, proíba, reprima ou constranja lactantes ou lactentes, no exercício dos direitos previstos nesta Lei”. 

Autor(a): Marina Gurgel
Fonte: Agência Senado