Política

Foto: Nelson Jr./STF
em 12 março, 2019

De olho no Supremo

A previsão é de que os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) julguem amanhã (13) o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3446, impetrada pelo PSL, partido do presidente Bolsonar, contra dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Entre eles, O STF deve decidir se é constitucional que o Estado recolha ou detenha, sem expressa autorização judicial, crianças e adolescentes que estejam em vias públicas. 

A ação questiona se as medidas de caráter protetivo e educativo do ECA são constitucionais. Assim, defende que sejam substituídas por outras, de viés punitivo.

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes deferiu o pedido de amicus curiae (quando uma instituição ou pessoa externa à causa contribuem com conhecimentos a fim de fornecer subsídios para decisões judiciais) feito pelo programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana.

Trata-se do programa que busca reforçar que toda decisão judicial deve ser tomada considerando, em primeiro lugar, "o melhor interesse de crianças e adolescentes, como previsto no artigo 227 da Constituição Federal. E, neste caso, assegurar o melhor interesse deles é impedir retrocessos em direitos adquiridos e considerar que, tal mudança, atingiria especialmente as crianças e os adolescentes pobres, negros, ou em situação de rua".

"Declarar a inconstitucionalidade dos questionados artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente é reforçar uma antiga e equivocada dualidade entre, de um lado, crianças e adolescentes que merecem proteção e cuidado, e, de outro, aqueles identificados como ameaça social a ser punida e sufocada, visão que frequentemente recai sobre pessoas pobres, negras, em situação de rua ou responsabilizados por atos infracionais. Enquanto não se garantir que todas as crianças e adolescentes, sem distinção alguma, tenham acesso e proteção igualitários, nosso presente e futuro não serão diferentes", alerta Thais Dantas, advogada do programa Prioridade Absoluta.

Autor(a): Eliana Lima